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RESOLUCAO DA CMSP Nº 14 20/08/1997 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Altera tabelas e cria cargos no Quadro do Pessoal Legislativo da Camara Municipal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 23/08/1997 p. 67 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Resolução Nº 21/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Camara |
| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 063.633.0/0-00 - O Tribunal de Justiça, sem transito em julgado, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º desta Resoluçao, que dispoem sobre a criaçao de cargos em comissao. (Operador de Painel Eletronico I e II, Secretario Assistente de Cerimonial I e II, Vidraceiro e Encarregado do Serviço de Limpeza). DOM 10/10/2003 p. 110 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 109.547.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade do art. 1º desta Resolução. DOM 23/02/2005 p. 47 c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 1678/2003 - A Mesa da CMSP tomou ciência sobre a decretação de inconstitucionalidade do art. 1º desta Resolução pelo Tribunal de Justiça. DOC 10/08/2005 p. 75 c. 3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 063.633.0/0 - Por meio do Acórdão publicado em 24/09/2003, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º desta Resolução. Referida decisão transitou em julgado em 10/12/2009. DOC 01/10/2010 p. 88 c. 4.
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| Alterações: |
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Res. da CMSP 3/2001 - Extingue o cargo de Chefe de Fisioterapia, criado por esta Resoluçao. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alteraçao - Assessor de Imprensa /art. 6º/ - Cargo - Chefe de Seçao /art. 1º/ - Chefe de Seçao de Fisioterapia /art. 2º/ - Chefe de Unidade Tecnica /art. 1º/ - CMSP - Criaçao - Encarregado do Serviço de Limpeza /art. 5º - IV/ - Extinçao /art. 2º - par. unico/ - Gratificaçao /art. 1º/ - Gratificaçao de Apoio ao Legislativo /art. 3º/ - Mesa da CMSP /art. 4º; art. 5º/ - Operador de Painel Eletronico I /art. 4º - I/ - Operador de Painel Eletronico II /art. 4º - II/ - Presidencia da CMSP /art. 5º/ - Provimento /art. 2º; art. 4º a art. 6º/ - QPL - Reclassificaçao de cargo /art. 1º/ - Secretario Assistente de Cerimonial I /art. 5º - I/ - Secretario Assistente de Cerimonial II /art. 5º - II/ - Subsecretaria Parlamentar /art. 6º/ - Tabela - Vacancia /art. 2º - par. unico/ - Vidraceiro /art. 5º - III/ |